Lei Federal nº 6.496 de 7 de dezembro de 1977
Institui a " Anotação de Responsabilidade Técnica " na prestação de serviços de engenharia, de arquitetura e agronomia; autoriza a criação, pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, de uma Mútua de Assistência Profissional; e dá outras providências.
Lei Federal nº 4.950-A de 22 de abril de 1966
Dispõe sôbre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária.
Lei Federal nº 5.194 de 24 de dezembro de 1966
Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 8.620 de 10 de janeiro de 1946
Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.
Decreto federal nº 3.995 de 31 de dezembro de 1941
Estabelece para os profissionais e organizações sujeitas ao regime do decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, a obrigação do pagamento de uma anuidade aos Conselhos Regionais de que trata o mesmo decreto, e dá outras providências.
Decreto Federal nº 23.569 de 11 de dezembro de 1933
Regula o exercício das profissões de engenheiro, dearquiteto e de aqrimensor.
Decisão Normativa do CONFEA nº 70 de 26 de outubro de 2001
Dispõe sobre a fiscalização dos serviços técnicos referentes aos sistemas de proteção contra descargas atmosféricas (pára–raios).
Decisão Normativa do CONFEA nº 57 de 6 de outubro de 1995
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro das pessoas físicas e jurídicas que prestam serviços de manutenção em subestações de energia elétrica, a anotação dos profissionais por eles responsáveis e dá outras providências.
Resolução do CONFEA nº 1.048 de 14 de agosto de 2013
Consolida as áreas de atuação, as atribuições e as atividades profissionais relacionadas nas leis, nos decretos-lei e nos decretos que regulamentam as profissões de nível superior abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.
Resolução do CONFEA nº 1.019 de 8 de dezembro de 2006
Dispõe sobre a composição dos plenários e ainstituição de câmaras especializadas dos ConselhosRegionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia– Creas e dá outras providências.
Resolução do CONFEA nº 1.002 de 26 de novembro de 2002
Adota o Código de Ética Profissional da Engenharia, da Arquitetura, da Agronomia, da Geologia, da Geografia e da Meteorologia e dá outras providências.
Resolução do CONFEA nº 397 de 11 de agosto de 1995
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional.
Resolução do CONFEA nº 336 de 27 de outubro de 1989
Dispõe sobre o registro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Resolução do CONFEA nº 317 de 31 de outubro de 1986
Dispõe sobre Registro de Acervo Técnico dos Profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia e expedição de certidão.
Resolução do CONFEA nº 218 de 29 de junho de 1973
Discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia.